AMOP busca suspender licitação para instalação de pedágio pelo Governo do MS

Processos movidos pela Associação estão em fase adiantada de tramitação no Tribunal de Contas da União e na Procuradoria Geral da República

A AMOP (Associação dos Municípios do Oeste Paulista) segue buscando meios legais para impedir a instalação de uma praça de pedágio no trecho que compreende a Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná, entre Rubineia (SP) e Aparecida do Taboado (MS).

Recentemente, a Associação protocolou, em Brasília-DF, uma representação no Tribunal de Contas da União e um pedido de providências na Procuradoria Geral da República, objetivando a suspensão da licitação realizada pelo Governo do Mato Grosso do Sul para selecionar a concessionária responsável por realizar a manutenção da ponte, por meio da exploração de pedágio. As propostas foram abertas no último dia 20 de novembro.

A AMOP também solicitou a anulação do convênio firmado entre o Governo do Mato Grosso do Sul e o Governo Federal, que passou para o Estado a administração da ponte, alegando que o acordo é ilegal. “A Ponte não consta no PNV (Plano Nacional de Viação) e, dessa forma, não poderia ter sido delegada ao Estado, que abriu licitação para colocar pedágio em um trecho que legalmente não lhe pertence”, afirma o presidente da AMOP, Liberato Caldeira.

Segundo Liberato, os processos no Tribunal de Contas da União e na Procuradoria Geral da República já estão em fase adiantada de tramitação. “Temos confiança que vamos reverter essa situação e impedir esse pedágio que o atual governo do Mato Grosso do Sul está querendo instalar, que além de inconstitucional, vai encarecer o frete rodoviário e prejudicar milhares de pessoas que cruzam a Ponte diariamente”.

“Temos também apoio do deputado federal Edinho Araújo, autor de projeto aprovado pela Câmara e em fase final de tramitação no Senado, que obriga o Governo Federal a realizar a manutenção da Ponte, sem cobrança de pedágio, e do governador eleito do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja”, acrescenta Caldeira.

O presidente da AMOP destaca ainda que o Estado do Mato Grosso do Sul não investiu na construção da ponte, que teve custo de R$ 800 milhões, bancado com recursos dos governos federal e paulista, em partes iguais.

Ordem de Serviço

Já o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul publicou em seu Diário Oficial, na edição de 17 de dezembro, a ordem de serviço para estudo técnico sobre a concessão, à iniciativa privada, do trecho que inclui a Ponte Rodoferroviária. O serviço irá custar R$ 135,9 mil.

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