Ações para corrigir o FGTS estão todas suspensas

Ao mesmo tempo em que a Justiça paulista foi favorável a um trabalhador que questionava a correção das contas do FGTS pela Taxa Referencial (TR), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o andamento de todas as ações que tramitam contra a Caixa Econômica Federal sobre o assunto. Ao todo, são cerca de 50 mil.

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatou pedido da Caixa para suspender as ações, evitando que haja insegurança jurídica e desnecessária movimentação do aparelho judiciário. 
As ações pedem a reposição das perdas causadas pela adoção da TR para corrigir o saldo das contas do FGTS de trabalhadores de 1999 a 2013 e pedem a substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Em São Paulo, na última terça-feira, 25, o juiz federal Djalma Moreira Gomes, titular da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo, determinou que a correção monetária das contas, desde 1º de janeiro de 1999, seja feita pelo INPC em substituição à Taxa Referencial (TR). 
A determinação do ministro é para que as ações individuais e coletivas que correm em todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal sejam suspensas até o julgamento do processo movido pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo de Pernambuco e Paraíba (Sindipetro), impetrado no ano passado.

Processos parados 

Segundo a advogada Gina Paula Presidente, de Rio Preto, todos os processos em trâmite ficam paralisados, mas permanece válido o que já foi decidido sobre cada um deles. Inclusive, o sindicato pode recorrer da decisão do STJ que foi favorável à Caixa.
“Por se tratar de uma matéria de repercussão geral, a decisão sobre o assunto será tomada pelo Superior Tribunal Federal (STF) e valerá para todas as ações relativas ao tema”, afirma. A expectativa é que esse julgamento ocorra dentro de três ou cinco anos, o que é considerado pouco tempo quando se fala em poder judiciário.
A advogada Ligia Lopes, que integra o núcleo jurídico criado pelo escritório Polezi para tratar do assunto, ressalta que o STJ não decidiu sobre a inconstitucionalidade ou não da aplicação da TR na correção das contas, apenas suspendeu o andamento dos processos. “Quando o julgamento chegar ao STF, a decisão de um único processo servirá de respaldo para os outros”, disse. Os trabalhadores podem continuar entrando com as ações. 

Decisão pontual da justiça é bem vista 

A decisão da Justiça Federal, que julgou procedente um pedido para determinar que a correção dos depósitos do FGTS da conta do requerente seja pelo INPC, foi bem vista por advogados de Rio Preto, embora seja válida apenas para o trabalhador que ingressou com a ação.
Para a advogada Claire Carareto, a decisão é positiva e pode beneficiar os trabalhadores. “Trata-se de um grande avanço no judiciário estadual, em prol de um direito real e certo do trabalhador brasileiro, o que nos leva a crer que as decisões sejam mantidas em instâncias superiores”, afirmou.
Entretanto, a especialista alerta que a decisão atinge somente o trabalhador que entrou com a ação, ou seja, não se estende à coletividade. “Os trabalhadores que não buscaram e têm interesse em reivindicar seus direitos devem procurar um advogado”. 
A advogada Luciana Pimentel, do escritório Mardegan e Pimentel Assessoria Jurídica, de Rio Preto, explica que existe a possibilidade de a Caixa Econômica Federal recorrer da decisão de primeiro grau, inclusive com a suspensão de seus efeitos até a decisão do recurso. “A decisão dada auxilia o ingresso de novas ações, principalmente por ser a primeira decisão favorável no Estado de São Paulo, o que significa o início da formação de jurisprudência – decisões reiteradas no mesmo sentido”.
Para o advogado André De Giorgio, do escritório Prado De Carvalho, Ormelezi e Giorgio Advogados, essa decisão significa o reconhecimento formal da Justiça brasileira de que a Caixa, desde 1999, vinha corrigindo o saldo de FGTS com um percentual menor do que aquele efetivamente devido. “Mais do que o valor financeiro a ser recuperado, os trabalhadores brasileiros deveriam todos entrar com esta ação para que sirva de lição, visando deixarem de usurpar o direito do povo brasileiro”. 

ENTENDA: 

– Desde 1999, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial mais 3% ao ano
– As ações judiciais questionam que essa correção não repõe as perdas com a inflação e pedem que o índice seja substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
– Ao mesmo tempo, as ações pedem o pagamento aos trabalhadores da diferença de valores que não foram corrigidos ao longo deste período
– O Superior Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a taxa usada pela Caixa Econômica Federal para corrigir o benefício, o que motivou as ações
– Já são cerca de 50 mil em todo o País, mas apenas cinco trabalhadores tiveram decisões favoráveis. A primeira decisão da justiça paulista saiu nesta semana
– O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que sejam paralisadas as ações que tramitam contra a Caixa até que haja análise nas instâncias superiores, ou seja, pelo Superior Tribunal Federal (STF) 

Para STF, TR é inconstitucional 

A decisão da Justiça estadual ocorre depois que o Superior Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a taxa usada pela Caixa Econômica Federal para corrigir o benefício. Desde 1999, o FGTS é corrigido pela TR mais 3% ao ano, mas segundo o STF a taxa acompanha os índices de inflação, o que prejudica o trabalhador.
Em sua decisão, o juiz afirma que a Constituição Federal de 1988 assegurou que o FGTS é uma garantia ao trabalhador e corresponde sempre à remuneração atualizada quando este é despedido injustificadamente em seu trabalho. Segundo o juiz, se o índice escolhido pelo legislador não se revelar capaz de realizar a correção monetária dos depósitos, ou seja, se não conseguir recuperar o valor aquisitivo da moeda, o índice é inconstitucional, deve ser desprezado e substituído por outro.
A decisão do STF pode beneficiar os trabalhadores que recolheram o FGTS entre 1999 e 2013 e vale inclusive para quem já sacou o dinheiro. Até a decisão paulista, apenas cinco trabalhadores haviam saído vitoriosos: quatro do Paraná e um de Minas Gerais.’  Foto – Edvaldo Santos. (Diarioweb)

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